Termos de Uso e Política de Privacidade

O Prática 1002 é uma ferramenta digital de apoio à adequação à RDC Anvisa nº 1.002, de 15 de dezembro de 2025. O serviço oferece diagnóstico personalizado de exigências normativas, geradores de documentos e modelos de boas práticas para consultórios, clínicas e laboratórios de prótese dentária.

O Prática 1002 foi desenvolvido por um cirurgião-dentista a partir de sua própria experiência de adequação à norma. O conteúdo disponibilizado não substitui orientação de profissional habilitado em vigilância sanitária nem manifestação formal da Vigilância Sanitária competente sobre o caso concreto do usuário.

2.1 O acesso ao conteúdo completo da plataforma é condicionado à contratação de assinatura semestral, conforme os planos disponíveis no momento da compra.

2.2 Cada assinatura é vinculada a um único CNPJ ou CPF, informado no ato do cadastro. O número do documento não pode ser alterado após o cadastro e identifica o estabelecimento para o qual os documentos são gerados.

2.3 O uso da assinatura é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou utilizar uma mesma conta para gerar documentos de estabelecimentos distintos sem a contratação de nova assinatura.

2.4 O prazo de acesso é de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da confirmação do pagamento. Ao término do prazo, o acesso é suspenso automaticamente. A renovação exige nova contratação.

2.5 Direito de arrependimento: o usuário tem 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento para solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para exercer esse direito, envie um e-mail para pratica1002rdc@gmail.com informando o e-mail cadastrado e o motivo do cancelamento.

Após o prazo de 7 dias: não são realizados reembolsos parciais por período não utilizado. O acesso permanece ativo até a data de vencimento da assinatura.

O reembolso aprovado é processado pelo Mercado Pago em até 10 dias úteis, dependendo da forma de pagamento original.

3.1 Todos os textos editoriais, estrutura de navegação, lógica de classificação normativa, modelos de documentos e demais conteúdos originais disponibilizados no Prática 1002 são de propriedade exclusiva do desenvolvedor e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

3.2 É vedado ao usuário reproduzir, copiar, redistribuir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do titular.

3.3 Os documentos gerados pela plataforma e preenchidos pelo usuário com dados do próprio estabelecimento podem ser utilizados livremente pelo usuário para fins internos de adequação normativa. A redistribuição dos modelos em branco ou a revenda dos documentos gerados é expressamente vedada.

3.4 Os textos da RDC Anvisa nº 1.002/2025 e demais normas citadas são documentos públicos e pertencem ao acervo normativo do governo federal. A organização, filtragem e apresentação dessas informações no Prática 1002 constituem obra original protegida.

4.1 O Prática 1002 é uma ferramenta de apoio e não garante a aprovação de projetos, licenças ou alvarás sanitários, nem a conformidade total do estabelecimento com a RDC 1.002/2025 ou com as exigências específicas da Vigilância Sanitária local.

4.2 As informações disponibilizadas têm como base o texto oficial da RDC Anvisa nº 1.002/2025 publicado no Diário Oficial da União. O desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou alterações posteriores no texto normativo.

4.3 O usuário é o único responsável pelo preenchimento correto dos dados do seu estabelecimento e pela revisão dos documentos gerados antes de utilizá-los junto à Vigilância Sanitária.

4.4 O desenvolvedor não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental ou consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

5.1 DADOS COLETADOS

Para a prestação do serviço, o Prática 1002 coleta os seguintes dados:

• E-mail e senha (dados de acesso à conta)
• Nome do estabelecimento, CNPJ ou CPF, endereço, município e UF
• Nome e CRO do Responsável Técnico
• Nome do Responsável Legal
• Telefone e e-mail de contato do estabelecimento
• Respostas fornecidas no wizard de classificação

5.2 FINALIDADE DO USO DOS DADOS

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Autenticação e controle de acesso à plataforma
• Pré-preenchimento automático dos documentos gerados
• Controle de unicidade do cadastro por estabelecimento
• Comunicações relacionadas ao serviço contratado

5.3 COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados do usuário não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O processamento do pagamento é realizado pelo Mercado Pago, que possui política de privacidade própria e independente.

5.4 ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso. O acesso aos dados é restrito ao próprio usuário, por meio de autenticação, e ao desenvolvedor do serviço.

5.5 DIREITOS DO USUÁRIO

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o usuário tem direito a:

• Acessar os dados cadastrados em /perfil
• Solicitar a correção de dados incorretos
• Solicitar a exclusão da conta e dos dados associados

Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail pratica1002rdc@gmail.com

5.6 COOKIES

O Prática 1002 utiliza cookies exclusivamente para manutenção da sessão autenticada. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail: pratica1002rdc@gmail.com

7.1 Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível em pratica1002.com.br/termos. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail.

7.2 O uso continuado da plataforma após a publicação de novos Termos implica aceitação das alterações.

7.3 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir eventuais conflitos.